Termos de Uso

1. Quem oferece o serviço

O Jurow (“Jurow”, “nós”) é o serviço de software descrito nestes Termos. O canal oficial de contato é contato@jurow.com.br, e o suporte responde em suporte@jurow.com.br.

Ao criar uma conta ou usar o Jurow, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

2. O que o Jurow é — e o que não é

O Jurow é um software de gestão vendido como serviço (SaaS), destinado a profissionais e empresas que concedem crédito, vendem no crediário, financiam produtos ou veículos e administram locações.

O Jurow não:

• concede, intermedeia ou garante empréstimo de qualquer natureza;
• é instituição financeira, sociedade de crédito, correspondente bancário ou instituição de pagamento;
• entra em contato com o seu cliente final para cobrar;
• presta consultoria jurídica, contábil ou financeira;
• avalia, aprova ou recomenda taxas, prazos ou concessão de crédito.

As mensagens de cobrança que o sistema monta são modelos de texto: quem revisa e envia, pelo próprio WhatsApp, é você.

3. Conta e responsabilidade do titular

O cadastro exige dados verdadeiros e um contato válido. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo que for feito na sua conta, inclusive por colaboradores e cobradores que você cadastrar.

O Jurow permite definir permissões por módulo e carteiras por cobrador. Configurar corretamente esses acessos é responsabilidade sua.

4. Período gratuito, planos e pagamento

Ao criar a conta você recebe 7 dias de acesso gratuito, sem informar cartão. Terminado esse prazo, o acesso continua mediante pagamento de um dos planos vigentes:

• Primeiro mês — R$ 9,90, com 30 dias de acesso, disponível a quem ainda não pagou nenhuma vez;
• Mensalidade — R$ 37,99, com 30 dias de acesso;
• Plano anual — R$ 297,00, com 365 dias de acesso, à vista no PIX ou parcelado no cartão.

Os pagamentos são processados pela Pagar.me, que recebe apenas os dados necessários à cobrança. O Jurow não armazena o número do seu cartão.

Não há cobrança recorrente automática. Cada ciclo é uma cobrança nova: nada é debitado sem que você pague de novo. O acesso permanece liberado até o fim do período já pago.

Os valores podem ser alterados, com aviso de no mínimo 30 dias pelos canais que você cadastrou. Alteração de preço nunca afeta um período já pago.

5. Garantia e cancelamento

Se o Jurow não se encaixar na sua operação, você pode pedir reembolso do primeiro pagamento pelo suporte em até 7 dias contados da data desse pagamento.

Essa é uma garantia nossa, e ela não substitui o que a lei já lhe dá. Em contratação feita pela internet, o Código de Defesa do Consumidor, artigo 49, assegura o direito de arrependimento: você pode desistir em até 7 dias contados da contratação ou da liberação do acesso, o que ocorrer por último, e receber de volta tudo o que pagou, monetariamente atualizado. Não é preciso justificar. Para exercer, escreva para suporte@jurow.com.br — respondemos pelo mesmo canal e devolvemos pelo mesmo meio de pagamento.

Você pode parar de usar quando quiser: como não há cobrança automática, basta não renovar. O acesso segue até o fim do período pago.

Vencido o período sem novo pagamento, a conta é bloqueada — você deixa de entrar e de fazer lançamentos. O bloqueio não apaga nada: seus contratos, parcelas, clientes e histórico continuam guardados e voltam a aparecer assim que o acesso for renovado.

Antes de encerrar em definitivo, você pode exportar seus dados pelos relatórios do sistema. Se quiser a eliminação, peça pelo suporte — os prazos e as exceções legais estão na Política de Privacidade.

6. Sua operação é sua responsabilidade

Você é o único responsável pela legalidade da atividade que registra no Jurow — incluindo taxas praticadas, contratos firmados, tributos devidos e a forma como cobra seus clientes.

A cobrança de dívida no Brasil é regulada, entre outras normas, pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 42 veda expor o devedor a ridículo ou submetê-lo a constrangimento ou ameaça. Os modelos de mensagem do Jurow foram escritos com esse cuidado, mas o texto final e o envio são seus.

Emprestar dinheiro a juros como atividade habitual também é regulado. Entre outras normas, alcançam quem não integra o Sistema Financeiro Nacional: a Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), que limita a taxa e, no artigo 4º, proíbe capitalizar juros em periodicidade inferior à anual; a Súmula 596 do STF, pela qual essas limitações não atingem instituições financeiras autorizadas — mas atingem todo o resto; e a Lei 7.492/1986, artigo 16, que trata como crime fazer operar instituição financeira sem autorização.

O Jurow não verifica, não autoriza e não valida a sua taxa, o seu porte nem a sua habilitação para a atividade. O sistema calcula o que você digitou, no formato que você escolheu. Se você tem dúvida sobre o enquadramento da sua operação, procure um advogado antes de usar.

Os documentos que o sistema gera — promissória, contrato de reconhecimento de dívida, recibo e contrato de locação — são modelos automatizados a partir dos dados que você digitou. Não constituem parecer jurídico. Cabe a você conferir se atendem à sua necessidade e à lei aplicável.

7. Uso aceitável

Ao usar o Jurow, você concorda em não:

• registrar operação de origem ilícita ou usar o sistema para fraude;
• cadastrar dados de terceiros sem base legal para tratá-los;
• tentar acessar dados de outra empresa cliente do Jurow;
• automatizar acesso, extrair dados em massa ou sobrecarregar a infraestrutura;
• revender, sublicenciar ou expor o serviço a terceiros como se fosse seu.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo das medidas cabíveis.

8. Dados dos seus clientes

Os dados dos seus clientes finais são seus. Você é o controlador desses dados e o Jurow atua como operador, tratando-os apenas para executar o serviço. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

Cada empresa cliente tem os dados isolados dos demais. Alterações relevantes ficam registradas em trilha de auditoria, e lançamentos de caixa não podem ser editados — apenas estornados.

9. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele é fornecido “no estado em que se encontra”. Pode haver interrupção por manutenção, falha de terceiros (hospedagem, gateway de pagamento, provedores de mensagem) ou evento fora do nosso controle.

O suporte é prestado por suporte@jurow.com.br e pelos canais indicados no sistema, em horário comercial.

O Jurow é melhorado continuamente: funcionalidades são acrescentadas, ajustadas e, eventualmente, substituídas. Mudança que reduza de forma relevante algo que você usa é comunicada com antecedência razoável pelos canais cadastrados.

10. Propriedade

O software, a marca, o nome Jurow, o código, o layout e os modelos de documento são nossos. A assinatura dá a você o direito de usar o serviço enquanto ela estiver ativa — não transfere propriedade, não permite copiar, revender ou criar um produto derivado.

O contrário também vale: o que você registra continua seu. Clientes, contratos, valores e histórico são conteúdo seu, e usamos apenas para operar o serviço.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Jurow não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, inadimplência dos seus clientes, decisão de crédito tomada por você ou danos indiretos decorrentes do uso do serviço.

Havendo responsabilidade reconhecida, ela fica limitada ao valor efetivamente pago por você ao Jurow nos 12 meses anteriores ao fato.

As limitações acima valem nas contratações entre empresas. Se a sua contratação for relação de consumo, elas não se aplicam na medida em que o Código de Defesa do Consumidor as proíba — nada nestes Termos afasta direito que a lei garanta de forma inafastável.

12. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data de atualização no topo da página indica a versão vigente. Alterações relevantes são comunicadas pelos canais de contato cadastrados. Continuar usando o Jurow após a mudança significa concordar com a nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Qualquer controvérsia será resolvida pelo juízo competente segundo as regras processuais brasileiras, preservado o foro que a lei assegure ao consumidor.

Antes disso, procure o suporte: a maior parte das dúvidas sobre cobrança e acesso se resolve por suporte@jurow.com.br.